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Disclaimer - Regras RT

Para ter acesso ao menu da Reforma Tributária no cockpit, o usuário deverá aceitar os termos de disponibilização das regras.

No primeiro acesso, o usuário ao clicar no menu da Reforma Tributária, abrirá o "Disclaimer" que trará as seguintes informações:

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É importante destacar que este material tem caráter informativo e didático, e não substitui a leitura da legislação oficial, nem se configura como aconselhamento jurídico ou contábil. As interpretações aqui apresentadas são baseadas nas normas vigentes até a data de sua elaboração e estão sujeitas a alterações conforme novas regulamentações e orientações das autoridades competentes.

Cada usuário do cockpit deverá clicar na flag, informando que leu e entendeu todas as informações do disclaimer e clicar emimage.png.

Após aceitar os termos de disponibilização das regras RT, o alerta não será mais apresentado em tela.

Caso o usuário não aceite os termos de disponibilização das regras, o menu das funcionalidades da Reforma Tributária não será disponibilizado.