# Disclaimer - Regras RT

Para ter acesso ao menu da Reforma Tributária no cockpit, o usuário deverá aceitar os termos de disponibilização das regras.

No primeiro acesso, o usuário ao clicar no menu da Reforma Tributária, abrirá o "Disclaimer" que trará as seguintes informações:

[![image.png](https://documentacao.systax.com.br/uploads/images/gallery/2025-08/scaled-1680-/MMGimage.png)](https://documentacao.systax.com.br/uploads/images/gallery/2025-08/MMGimage.png)

É importante destacar que este material tem caráter **informativo** e **didático**, e **não substitui a leitura da legislação oficial, nem se configura como aconselhamento jurídico ou contábil**. As interpretações aqui apresentadas são baseadas nas normas vigentes até a data de sua elaboração e estão sujeitas a alterações conforme novas regulamentações e orientações das autoridades competentes.

Cada usuário do cockpit deverá clicar na flag, informando que leu e entendeu todas as informações do disclaimer e clicar em[![image.png](https://documentacao.systax.com.br/uploads/images/gallery/2025-08/scaled-1680-/Kd4image.png).](https://documentacao.systax.com.br/uploads/images/gallery/2025-08/Kd4image.png)

Após aceitar os termos de disponibilização das regras RT, o alerta não será mais apresentado em tela.

Caso o usuário não aceite os termos de disponibilização das regras, o menu das funcionalidades da Reforma Tributária não será disponibilizado.