Conceito Tributário Essencial
IBS e CBS — Reforma Tributária (EC 132/2023)
A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu dois novos tributos sobre o consumo:
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Tributo |
Substitui |
Competência |
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IBS — Imposto sobre Bens e Serviços |
ICMS (estadual) + ISS (municipal) |
Estados e municípios / Comitê Gestor |
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CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços |
PIS + COFINS |
Federal / Receita Federal |
Para documentos fiscais sujeitos à reforma, o destinatário precisa registrar na SEFAZ a destinação fiscal dos itens recebidos e a apropriação dos créditos de IBS/CBS gerados pela operação.