Conceito Tributário Essencial

IBS e CBS — Reforma Tributária (EC 132/2023) 

   

 A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu dois novos tributos sobre o consumo: 

   

 

 

 

 

 Tributo 

 

 

 Substitui 

 

 

 Competência 

 

 

 

 

 IBS — Imposto sobre Bens e Serviços 

 

 

 ICMS (estadual) + ISS (municipal) 

 

 

 Estados e municípios / Comitê Gestor 

 

 

 

 

 CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços 

 

 

 PIS + COFINS 

 

 

 Federal / Receita Federal 

 

 

 

 

 Para documentos fiscais sujeitos à reforma, o destinatário precisa registrar na SEFAZ a destinação fiscal dos itens recebidos e a apropriação dos créditos de IBS/CBS gerados pela operação.