Observações sobre prazos e regras legais

Os eventos de apuração devem observar os prazos, regras de validação, leiautes e tabelas oficiais definidos na Nota Técnica vigente da Reforma Tributária do Consumo. A Systax acompanha as atualizações legais para realizar os ajustes necessários na plataforma; no entanto, o controle e o cumprimento dos prazos de envio dos eventos são de responsabilidade do cliente usuário. Caso seja identificada alguma divergência ou atualização normativa não refletida no manual, recomenda-se informar a Systax para análise das publicações mais recentes.