Grupo IBSMun Tributação Regular
Reúne as informações do Imposto sobre Bens e Serviços Municipais relacionadas a tributação caso não cumprida a condição resolutória/ suspensiva.
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Tag |
Pai |
Descrição |
Tipo |
Obrigatório |
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CSTREG |
IBSMun |
Código da Situação Tributária do IBSMun |
Numérico (3 dígitos) |
Sim |
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cClassTribReg |
IBSMun |
Código da Classificação Tributária do IBSMun |
Numérico (10 dígitos) |
Sim |
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pAliqEfetRegIBSMun |
IBSMun |
Valor da alíquota efetiva da tributação regular Do IBSMun |
Numérico (3,4 dígitos) |
Não |
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baseCalculoReg |
IBSMun |
Base de cálculo da tributação regular do IBSMun |
Numérico (4 dígitos) |
Sim |
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pIBSUF |
IBSMun |
Alíquota (em %) |
Percentual (3,4 dígitos) |
Não |
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pRedAliq |
IBSMun |
Percentual de redução de base de cálculo. |
Percentual (3,4 dígitos) |
Não |
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vigenciaDe |
IBSMun |
Data de início da vigência da tributação. |
Data (20 dígitos) |
Não |
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vigenciaAte |
IBSMun |
Data de término da vigência da tributação. Quando estiver vazio indica que está vigente por tempo indeterminado. |
Data (20 dígitos) |
Não |
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dispositivoLegal |
IBSMun |
Norma legal que ampara a tributação indicada. |
String (300 caracteres) |
Não |
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observacoes |
IBSMun |
Indicação de um dispositivo legal que traz condições para a aplicação da tributação apresentada. |
String (300 caracteres) |
Não |
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informacoesAdicionais |
IBSMun |
Expressão obrigatória a constar no documento fiscal em decorrência do dispositivo legal da tributação apresentada. |
String (500 caracteres) |
Não |
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estatistica |
IBSMun |
Código indicador do campo que sofreu alteração em relação ao último retorno de tributação. É aceita lista de códigos, separados por pipe. |
String (50 caracteres) |
Não |