Tabela exigibilidade

Exigibilidade (Código de natureza da operação)

1

 Exigível

2

 Não incidência

3

 Isenção

4

 Exportação

5

 Imunidade

6

 Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial

7

 Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo