API - Registro de eventos de Apuração - RTC Este manual apresenta as APIs disponíveis para o envio de eventos de Apuração relacionados à Reforma Tributária do Consumo (RTC) no contexto dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Esses eventos permitem registrar, junto ao ambiente nacional, informações fiscais como consumo pessoal, crédito presumido, crédito de bens e serviços, crédito com combustíveis, notas de débito e crédito, imobilização de item, perecimento, perda, roubo ou furto, além da transferência de crédito referente ao IBS e à CBS. Objetivo Ao longo do documento, são descritas as orientações necessárias para integração com as APIs REST da plataforma Systax, incluindo autenticação, endpoints, estrutura das requisições e respostas, prazos legais aplicáveis e boas práticas para utilização dos serviços. Pré-Requisitos da integração Para utilização das APIs de Eventos de Apuração, é necessário que o cliente esteja previamente cadastrado e habilitado na plataforma Systax DF-e, possua certificado digital A1 válido e configurado para o CNPJ destinatário, tenha permissão de acesso aos recursos da API e utilize token JWT válido no cabeçalho da requisição. Conceito Tributário Essencial IBS e CBS — Reforma Tributária (EC 132/2023)   A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu dois novos tributos sobre o consumo:   Tributo Substitui Competência IBS — Imposto sobre Bens e Serviços ICMS (estadual) + ISS (municipal) Estados e municípios / Comitê Gestor CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços PIS + COFINS Federal / Receita Federal Para documentos fiscais sujeitos à reforma, o destinatário precisa registrar na SEFAZ a destinação fiscal dos itens recebidos e a apropriação dos créditos de IBS/CBS gerados pela operação. Autenticação A autenticação das APIs de envio de eventos de apuração para o DF-e é feita via JWT bearer token. Para mais detalhes de como obtê-la, acesse a última versão de documentação pelo link: https://documentacao.systax.com.br/books/manual-da-api-de-geracao-de-token Base URL Ambiente Base URL PRODUÇÃO https://apidfe.systax.com.br   Headers Obrigatórios: POST /api/eventos/credito-bens-servicos HTTP/1.1 Host: apidfe.systax.com.br Authorization: Bearer eyJhbGciOiJIUzI1NiIsInR5cCI6IkpXVCJ9... Content-Type: application/json Accept: application/json Acessos Swagger O Swagger é uma estrutura de software de código aberto que permite aos desenvolvedores projetar, criar, documentar e consumir serviços da Web RESTful. Esse recurso facilita o trabalho dos desenvolvedores, fazendo com que eles tenham um entendimento do objetivo da API, permitindo executar chamadas sem a necessidade de desenvolvimento de códigos. Link URL:   https://apidfe.systax.com.br/swagger Sobre a API de Eventos de Apuração   Ambiente Base URL PRODUÇÃO https://apidfe.systax.com.br A API de Eventos de Apuração suporta os Eventos da Reforma Tributária IBS/CBS (apuração e destinação de créditos, via API REST). Que é transmitido ao WebService NFeRecepcaoEvento4 da SEFAZ pela Systax, com certificado digital A1 do destinatário. E possui as seguintes finalidades: Característica Reforma Tributária (IBS/CBS) – Eventos de Apuração Finalidade Registrar destinação fiscal e apropriar créditos IBS/CBS Base legal EC 132/2023 + regulamentação SEFAZ Protocolo Systax API REST com JWT (apidfe.systax.com.br) Autenticação Bearer JWT no header HTTP Processamento Síncrono (retorna protocolo SEFAZ) Códigos de evento 110001, 211110–212120 ...   Campos da Chamada Campo Tipo Obrigatório Formato/Valores Descrição chave string Sim 44 dígitos Chave de acesso da NF-e vinculada ao evento. eventos array Sim Lista de códigos Lista de eventos a serem enviados. itens array Sim Lista de itens Lista de itens numeroItem integer Sim Número do item no XML Item da NF-e ao qual o evento se refere. numerosItem array Sim Lista dos números de item da NF-e Lista dos números dos itens da NF-e vinculados ao evento, indicando quais itens do documento fiscal geram direito à apropriação de crédito de IBS e CBS. indicadorAceitacao boolean Sim true/false Indica aceite ou não aceite.   Obs.: Múltiplos eventos por chamada - Todos os endpoints aceitam múltiplos eventos no array eventos[]. Cada item é processado individualmente e retorna seu próprio resultado no array de resposta. Um item pode falhar sem cancelar o processamento dos demais. Obs2.: Atualmente, o Governo permite o envio de eventos em lote limitado a até 20 eventos por chamada. No entanto, a recomendação é que o envio seja realizado individualmente, pois essa forma tende a ser exigida futuramente , conforme previsto na Nota Técnica 2025.002-RTC , versão 1.50 , de junho de 2026 .   Respostas: Tipo de retorno Exemplo Significado HTTP 200 com sucesso true Evento autorizado A API processou e a SEFAZ registrou o evento. HTTP 200 com sucesso false Rejeição da SEFAZ A API processou a chamada, mas o evento foi rejeitado pelo ambiente fiscal. HTTP 400 Erro de requisição A estrutura enviada está inválida ou faltam campos obrigatórios. HTTP 401 Erro de autenticação Token ausente, expirado ou inválido. HTTP 403 Erro de permissão Cliente não habilitado para o recurso. HTTP 500 Erro interno Falha inesperada no processamento.   Campos do Retorno O campo xmlRetorno contém o XML de retorno gerado pelo ambiente fiscal após o processamento do evento. Nele constam informações como ambiente, órgão autorizador, código de status, motivo do processamento, chave da NF-e, tipo de evento, data/hora de registro e número do protocolo. Esse XML pode ser utilizado pelo integrador para armazenamento, auditoria e conciliação fiscal.   CAMPO DESCRIÇÃO id ID do evento gerado pela SEFAZ tipoEvento Código do evento contendo 6 dígitos, conforme tabela 8.1 da Nota Técnica da Reforma tributária dataRegistro Data de efetuação do registro do evento, formada por ano, mês, dia, hora e segundo chave Chave da NF-e cujo evento ocorreu xmlRetorno Dados do xml enviado para o ambiente nacional codigoStatusEvento Status do evento na Sefaz motivoEvento Informa o motivo do processamento retornado pelo ambiente fiscal. nProtocolo Número de protocolo retornado pelo ambiente fiscal após o registro do evento. sucesso Apresenta “True” para envio do registro de evento ou “False” caso alguma inconsistência seja verificada   Eventos disponíveis Existe uma API para cada tipo de evento da reforma tributária, com o intuito de enviar a informação para o ambiente nacional, e posteriormente receber o XML de retorno no Systax DF-e. A plataforma Systax suporta 09 tipos de eventos de apuração IBS/CBS que são de responsabilidade do Destinatário. O processamento é síncrono : a resposta da API já contém o protocolo da SEFAZ. Endpoints Disponíveis por evento: Código Evento Rota 211110 Solicitação de Apropriação de crédito presumido POST /api/eventos/credito-presumido 211124 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente POST /api/eventos/perecimento-perda-roubo-furto 211128 Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito POST /api/eventos/debito-nota-credito 211130 Imobilização de Item POST /api/eventos/imobilizacao-item 211140 Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível POST /api/eventos/credito-combustivel 211150 Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente POST /api/eventos/credito-bens-servicos 212110 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão POST /api/eventos/transferencia-credito-ibs 212120 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão POST /api/eventos/transferencia-credito-cbs 110001 Cancelamento de Evento POST /api/eventos/cancelamento Detalhamento por evento Nesta seção, são apresentados os detalhes de chamada e retorno de cada evento, incluindo os campos que devem ser enviados na requisição, suas respectivas descrições e exemplos de uso. 211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido Descrição: Registra a apropriação de crédito presumido de IBS/CBS concedido por legislação específica a determinados setores ou operações. O destinatário informa os itens da NF-e que se enquadram no benefício e os códigos de regime tributário. ü Método da API: POST ü Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/credito-presumido   Campos da chamada: CAMPO DESCRIÇÃO numeroItem Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento codigoIbs Código de Crédito Presumido da IBS (cCredPres), conforme anexo IV da nota técnica da RT, ao qual pode ser consultado no portal NF-e (Documento/ Diversos/ Tabela de código de crédito presumido do IBS e CBS) codigoCbs Código de Crédito Presumido da CBS (cCredPres), conforme anexo IV da nota técnica da RT, ao qual pode ser consultado no portal NF-e (Documento/ Diversos/ Tabela de código de crédito presumido do IBS e CBS)   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "itens": [         {           "numeroItem": 1,           "codigoIbs": "000001",           "codigoCbs": "000002"         }       ]     }   ] }     Exemplo de retorno   [     {         "id": 475702,         "tipoEvento": "211110",         "dataRegistro": "2026-03-23T14:51:46",         "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",         "xmlRetorno": "2SVRS260205101143135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452111101123456780001952026-03-23T14:51:46-03:00143260000271302",         "codigoStatusEvento": "135",         "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",         "nProtocolo": "143260000271302",         "sucesso": true     } ]   211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente Descrição: Evento utilizado para registrar a ocorrência de perecimento, perda, roubo ou furto de mercadoria durante transporte contratado pelo adquirente. Permite informar os itens e quantidades afetadas, para fins de ajuste da destinação fiscal e da apuração dos créditos de IBS e CBS, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/perecimento-perda-roubo-furto   Campos da chamada CAMPO DESCRIÇÃO numeroItem Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento quantidadePerecimento Quantidade do item afetada por perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente.   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "itens": [         {           "numeroItem": 1,           "quantidadePerecimento": 1         }       ]     }   ] }   Exemplo de retorno [     {         "id": 466095,         "tipoEvento": "211124",         "dataRegistro": "2026-03-23T15:21:40",         "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",         "xmlRetorno": "2SVRS260205101143135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452111241123456780001952026-03-23T15:21:40-03:00143260000271449",         "codigoStatusEvento": "135",         "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",         "nProtocolo": "143260000271449",         "sucesso": true     } ] 211128 - Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito Descrição: Evento utilizado para registrar o débito de IBS e CBS decorrente de Nota de Crédito vinculada à NF-e. Permite ao destinatário informar a aceitação ou não dos valores lançados na apuração assistida, ajustando os débitos tributários conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação aplicável. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/debito-nota-credito   Campos da chamada: CAMPO DESCRIÇÃO indicadorAceitacao Indica se o destinatário aceita o débito gerado pela nota de crédito na apuração assistida. Valores: false = não aceite; true=aceite.     Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "indicadorAceitacao": true     }   ] }       Exemplo de retorno [ { "id": 475695, "tipoEvento": "211128", "dataRegistro": "2026-07-07T11:21:06", "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345", "xmlRetorno": "2SVRS260706141133135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452111281123456780001952026-07-07T11:21:06-03:00333260000303674", "codigoStatusEvento": "135", "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e", "nProtocolo": "333260000303674", "sucesso": true } ]   211130 - Imobilização de item Descrição: Evento utilizado para registrar que determinado item da NF-e foi destinado ao ativo imobilizado do adquirente. Deve ser informado quando o item da NF-e for incorporado ao ativo imobilizado do adquirente, permitindo o correto tratamento fiscal dos créditos de IBS e CBS. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/imobilizacao-item   Campos da chamada CAMPO DESCRIÇÃO numeroItem Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento quantidadeImobilizada Quantidade de itens a serem informados no processo de integração ao ativo imobilizado da empresa   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "itens": [         {           "numeroItem": 1,           "quantidadeImobilizada": 1         }       ]     }   ] }   Exemplo de retorno [     {         "id": 466094,         "tipoEvento": "211130",         "dataRegistro": "2026-03-23T15:16:59",         "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",         "xmlRetorno": "2SVRS260205101143135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452111301123456780001952026-03-23T15:16:59-03:00143260000271410",         "codigoStatusEvento": "135",         "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",         "nProtocolo": "143260000271410",         "sucesso": true     } ]     211140 - Registro de crédito com combustíveis Descrição: evento utilizado para registrar a apropriação de créditos de IBS e CBS relacionados à aquisição de combustíveis informados na NF-e. O registro permite indicar os itens e quantidades de combustível que geram direito ao crédito, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/credito-combustivel   Campos da chamada CAMPO DESCRIÇÃO numeroItem Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento quantidadeCombustivel Quantidade do combustível consumido   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "itens": [         {           "numeroItem": 1,           "quantidadeCombustivel": 1         }       ]     }   ] }     Exemplo de retorno [     {         "id": 466093,         "tipoEvento": "211140",         "dataRegistro": "2026-03-23T15:04:52",         "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",         "xmlRetorno": "2SVRS260205101143135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452111401123456780001952026-03-23T15:04:52-03:00143260000271357",         "codigoStatusEvento": "135",         "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",         "nProtocolo": "143260000271357",         "sucesso": true     } ]     211150 - Registro de Crédito de Bens e Serviços Descrição: Evento utilizado para registrar a apropriação de créditos de IBS e CBS pelo adquirente, vinculados aos bens ou serviços informados na NF-e. O registro permite indicar os itens da operação que geram direito a crédito, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação aplicável; ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/credito-bens-servicos   Campos da chamada:   CAMPO DESCRIÇÃO numerosItens Lista dos números dos itens da NF-e vinculados ao evento, indicando quais itens do documento fiscal geram direito à apropriação de crédito de IBS e CBS.   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "numerosItens": [1, 2]     }   ] }     Exemplo de retorno [     {         "id": 466092,         "tipoEvento": "211150",         "dataRegistro": "2026-03-23T15:00:15",         "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",         "xmlRetorno": "2SVRS260205101143135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452111501123456780001952026-03-23T15:00:15-03:00143260000271336",         "codigoStatusEvento": "135",         "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",         "nProtocolo": "143260000271336",         "sucesso": true     } ]     212110 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Descrição: Evento utilizado para registrar a manifestação do contribuinte sucessor sobre o pedido de transferência de créditos de IBS decorrente de operações de sucessão empresarial, como fusão, incorporação, cisão ou extinção. Permite indicar o aceite ou não da transferência dos saldos credores, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/transferencia-credito-ibs   Campos da chamada   CAMPO DESCRIÇÃO indicadorAceitacao Indica se o contribuinte sucessor aceita ou rejeita o pedido de transferência de crédito em operação de sucessão. Valores: false = não aceite; true = aceite   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "indicadorAceitacao": true     }   ] }   Exemplo de retorno [ { "id": 475696, "tipoEvento": "212110", "dataRegistro": "2026-07-07T11:42:44", "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345", "xmlRetorno": "2SVRS260706141133135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452121101123456780001952026-07-07T11:42:44-03:00333260000303737", "codigoStatusEvento": "135", "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e", "nProtocolo": "333260000303737", "sucesso": true } ] 212120 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Descrição: Evento utilizado para registrar a manifestação do contribuinte sucessor sobre o pedido de transferência de créditos de CBS decorrente de operações de sucessão empresarial, como fusão, incorporação, cisão ou extinção. Permite indicar o aceite ou não da transferência dos saldos credores, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/transferencia-credito-cbs Campos da chamada CAMPO DESCRIÇÃO indicadorAceitacao Indica se o contribuinte sucessor aceita ou rejeita o pedido de transferência de crédito em operação de sucessão. Valores: false = não aceite; true = aceite   Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "indicadorAceitacao": true     }   ] }   Exemplo de retorno [ { "id": 475699, "tipoEvento": "212120", "dataRegistro": "2026-07-07T11:47:52", "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345", "xmlRetorno": "2SVRS260706141133135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123452121201123456780001952026-07-07T11:47:52-03:00333260000303746", "codigoStatusEvento": "135", "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e", "nProtocolo": "333260000303746", "sucesso": true } ]     Cancelamento do Evento de Apuração 110001 - Cancelamento de Evento Descrição: Evento utilizado para cancelar um evento de apuração anteriormente registrado e vinculado à NF-e, quando houver necessidade de desfazer ou retificar a informação transmitida. O cancelamento deve referenciar o evento original e observar as regras e prazos aplicáveis, preservando a rastreabilidade do registro perante o ambiente fiscal. ü   Método da API: POST ü   Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/cancelamento   Campos da chamada CAMPO DESCRIÇÃO idEvento O campo idEvento deve corresponder ao identificador retornado pela API no registro do evento original. chave A chave informada na requisição de cancelamento deve corresponder à mesma NF-e vinculada ao evento que será cancelado. Exemplo de chamada {   "eventos": [     {       "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",       "idEvento": "475699"     }   ] } Exemplo de retorno [ { "id": 475702, "tipoEvento": "110001", "dataRegistro": "2026-07-07T11:59:16", "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345", "xmlRetorno": "2SVRS260706141133135Evento registrado e vinculado a NF-e352607123456780001955500100000123410000123451100011123456780001952026-07-07T11:59:16-03:00333260000303791", "codigoStatusEvento": "135", "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e", "nProtocolo": "333260000303791", "sucesso": true } ]     Boas práticas de integração Recomenda-se que o sistema integrador armazene o identificador do evento, o protocolo de autorização, o código de status, o motivo do processamento e o XML de retorno. Essas informações são importantes para rastreabilidade, auditoria, conciliação fiscal e eventual cancelamento do evento. Boas práticas sugeridas: validar a chave da NF-e antes do envio; armazenar o retorno completo da API; tratar individualmente cada item retornado no array; reenviar apenas eventos com falha; evitar duplicidade de envio; controlar o status de cada evento no sistema integrador; manter logs de requisição e resposta; observar os prazos legais e regras da Nota Técnica vigente. Observações sobre prazos e regras legais Os eventos de apuração devem observar os prazos, regras de validação, leiautes e tabelas oficiais definidos na Nota Técnica vigente da Reforma Tributária do Consumo. A Systax acompanha as atualizações legais para realizar os ajustes necessários na plataforma; no entanto, o controle e o cumprimento dos prazos de envio dos eventos são de responsabilidade do cliente usuário. Caso seja identificada alguma divergência ou atualização normativa não refletida no manual, recomenda-se informar a Systax para análise das publicações mais recentes. Tratamento de erros Orientação prática sobre o que fazer em cada cenário de erro: Exemplo: Situação Ação recomendada Token expirado Gerar novo token e reenviar a requisição. Campo obrigatório ausente Corrigir o payload antes de reenviar. Rejeição da SEFAZ Analisar codigoStatusEvento e motivoEvento. Evento duplicado Verificar se o evento já foi registrado anteriormente. Falha parcial em lote Reprocessar apenas os itens com sucesso = false.     Consulta dos Eventos de Apuração registrados Para consultar eventos de apuração que já foram registrados e acatados pelo ambiente fiscal, o sistema integrador deve utilizar o Web Service SOAP de Download de Eventos. Esse serviço deve ser acionado quando houver necessidade de recuperar o XML do evento, validar o protocolo retornado pela SEFAZ ou armazenar as informações do evento para fins de auditoria, conciliação fiscal e rastreabilidade. A documentação técnica para consumo desse Web Service está disponível no manual de configuração do Download de Eventos:   https://documentacao.systax.com.br/books/systax-df-e-manual-de-configuracao-webservice/chapter/downloadeventos