API - Registro de eventos de Apuração - RTC

Este manual apresenta as APIs disponíveis para o envio de eventos de Apuração relacionados à Reforma Tributária do Consumo (RTC) no contexto dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Esses eventos permitem registrar, junto ao ambiente nacional, informações fiscais como consumo pessoal, crédito presumido, crédito de bens e serviços, crédito com combustíveis, notas de débito e crédito, imobilização de item, perecimento, perda, roubo ou furto, além da transferência de crédito referente ao IBS e à CBS.

Objetivo

Ao longo do documento, são descritas as orientações necessárias para integração com as APIs REST da plataforma Systax, incluindo autenticação, endpoints, estrutura das requisições e respostas, prazos legais aplicáveis e boas práticas para utilização dos serviços.

Pré-Requisitos da integração

Para utilização das APIs de Eventos de Apuração, é necessário que o cliente esteja previamente cadastrado e habilitado na plataforma Systax DF-e, possua certificado digital A1 válido e configurado para o CNPJ destinatário, tenha permissão de acesso aos recursos da API e utilize token JWT válido no cabeçalho da requisição.

Conceito Tributário Essencial

IBS e CBS — Reforma Tributária (EC 132/2023)

 

A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu dois novos tributos sobre o consumo:

 

Tributo

Substitui

Competência

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

ICMS (estadual) + ISS (municipal)

Estados e municípios / Comitê Gestor

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

PIS + COFINS

Federal / Receita Federal

Para documentos fiscais sujeitos à reforma, o destinatário precisa registrar na SEFAZ a destinação fiscal dos itens recebidos e a apropriação dos créditos de IBS/CBS gerados pela operação.

Autenticação

A autenticação das APIs de envio de eventos de apuração para o DF-e é feita via JWT bearer token. Para mais detalhes de como obtê-la, acesse a última versão de documentação pelo link: https://documentacao.systax.com.br/books/manual-da-api-de-geracao-de-token

Base URL

Ambiente

Base URL

PRODUÇÃO

https://apidfe.systax.com.br

 

Headers Obrigatórios:

POST /api/eventos/credito-bens-servicos HTTP/1.1

Host: apidfe.systax.com.br

Authorization: Bearer eyJhbGciOiJIUzI1NiIsInR5cCI6IkpXVCJ9...

Content-Type: application/json

Accept: application/json

Acessos

Swagger

O Swagger é uma estrutura de software de código aberto que permite aos desenvolvedores projetar, criar, documentar e consumir serviços da Web RESTful. Esse recurso facilita o trabalho dos desenvolvedores, fazendo com que eles tenham um entendimento do objetivo da API, permitindo executar chamadas sem a necessidade de desenvolvimento de códigos.

Sobre a API de Eventos de Apuração

 

Ambiente

Base URL

PRODUÇÃO

https://apidfe.systax.com.br

A API de Eventos de Apuração suporta os Eventos da Reforma Tributária IBS/CBS (apuração e destinação de créditos, via API REST). Que é transmitido ao WebService NFeRecepcaoEvento4 da SEFAZ pela Systax, com certificado digital A1 do destinatário.

E possui as seguintes finalidades:

Característica

Reforma Tributária (IBS/CBS) – Eventos de Apuração

Finalidade

Registrar destinação fiscal e apropriar créditos IBS/CBS

Base legal

EC 132/2023 + regulamentação SEFAZ

Protocolo Systax

API REST com JWT (apidfe.systax.com.br)

Autenticação

Bearer JWT no header HTTP

Processamento

Síncrono (retorna protocolo SEFAZ)

Códigos de evento

110001, 211110–212120 ...

 

Campos da Chamada

Campo

Tipo

Obrigatório

Formato/Valores

Descrição

chave

string

Sim

44 dígitos

Chave de acesso da NF-e vinculada ao evento.

eventos

array

Sim

Lista de códigos

Lista de eventos a serem enviados.

itens

array

Sim

Lista de itens

Lista de itens

numeroItem

integer

Sim

Número do item no XML

Item da NF-e ao qual o evento se refere.

numerosItem

array

Sim

Lista dos números de item da NF-e

Lista dos números dos itens da NF-e vinculados ao evento, indicando quais itens do documento fiscal geram direito à apropriação de crédito de IBS e CBS.

indicadorAceitacao

boolean

Sim

true/false

Indica aceite ou não aceite.

 

Obs.: Múltiplos eventos por chamada - Todos os endpoints aceitam múltiplos eventos no array eventos[]. Cada item é processado individualmente e retorna seu próprio resultado no array de resposta. Um item pode falhar sem cancelar o processamento dos demais.

Obs2.: Atualmente, o Governo permite o envio de eventos em lote limitado a até 20 eventos por chamada. No entanto, a recomendação é que o envio seja realizado individualmente, pois essa forma tende a ser exigida futuramente, conforme previsto na Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.50, de junho de 2026.

 

Respostas:

Tipo de retorno

Exemplo

Significado

HTTP 200 com sucesso true

Evento autorizado

A API processou e a SEFAZ registrou o evento.

HTTP 200 com sucesso false

Rejeição da SEFAZ

A API processou a chamada, mas o evento foi rejeitado pelo ambiente fiscal.

HTTP 400

Erro de requisição

A estrutura enviada está inválida ou faltam campos obrigatórios.

HTTP 401

Erro de autenticação

Token ausente, expirado ou inválido.

HTTP 403

Erro de permissão

Cliente não habilitado para o recurso.

HTTP 500

Erro interno

Falha inesperada no processamento.

 

Campos do Retorno

O campo xmlRetorno contém o XML de retorno gerado pelo ambiente fiscal após o processamento do evento. Nele constam informações como ambiente, órgão autorizador, código de status, motivo do processamento, chave da NF-e, tipo de evento, data/hora de registro e número do protocolo. Esse XML pode ser utilizado pelo integrador para armazenamento, auditoria e conciliação fiscal.

 

CAMPO

DESCRIÇÃO

id

ID do evento gerado pela SEFAZ

tipoEvento

Código do evento contendo 6 dígitos, conforme tabela 8.1 da Nota Técnica da Reforma tributária

dataRegistro

Data de efetuação do registro do evento, formada por ano, mês, dia, hora e segundo

chave

Chave da NF-e cujo evento ocorreu

xmlRetorno

Dados do xml enviado para o ambiente nacional

codigoStatusEvento

Status do evento na Sefaz

motivoEvento

Informa o motivo do processamento retornado pelo ambiente fiscal.

nProtocolo

Número de protocolo retornado pelo ambiente fiscal após o registro do evento.

sucesso

Apresenta “True” para envio do registro de evento ou “False” caso alguma inconsistência seja verificada

 

Eventos disponíveis

Existe uma API para cada tipo de evento da reforma tributária, com o intuito de enviar a informação para o ambiente nacional, e posteriormente receber o XML de retorno no Systax DF-e.

A plataforma Systax suporta 09 tipos de eventos de apuração IBS/CBS que são de responsabilidade do Destinatário. O processamento é síncrono: a resposta da API já contém o protocolo da SEFAZ.

Endpoints Disponíveis por evento:

Código

Evento

Rota

211110

Solicitação de Apropriação de crédito presumido

POST /api/eventos/credito-presumido

211124

Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente

POST /api/eventos/perecimento-perda-roubo-furto

211128

Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito

POST /api/eventos/debito-nota-credito

211130

Imobilização de Item

POST /api/eventos/imobilizacao-item

211140

Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível

POST /api/eventos/credito-combustivel

211150

Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente

POST /api/eventos/credito-bens-servicos

212110

Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão

POST /api/eventos/transferencia-credito-ibs

212120

Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão

POST /api/eventos/transferencia-credito-cbs

110001

Cancelamento de Evento

POST /api/eventos/cancelamento

Detalhamento por evento

Nesta seção, são apresentados os detalhes de chamada e retorno de cada evento, incluindo os campos que devem ser enviados na requisição, suas respectivas descrições e exemplos de uso.

211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido

Descrição: Registra a apropriação de crédito presumido de IBS/CBS concedido por legislação específica a determinados setores ou operações. O destinatário informa os itens da NF-e que se enquadram no benefício e os códigos de regime tributário.

ü    Método da API: POST

ü    Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/credito-presumido

 

Campos da chamada:

CAMPO

DESCRIÇÃO

numeroItem

Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento

codigoIbs

Código de Crédito Presumido da IBS (cCredPres), conforme anexo IV da nota técnica da RT, ao qual pode ser consultado no portal NF-e (Documento/ Diversos/ Tabela de código de crédito presumido do IBS e CBS)

codigoCbs

Código de Crédito Presumido da CBS (cCredPres), conforme anexo IV da nota técnica da RT, ao qual pode ser consultado no portal NF-e (Documento/ Diversos/ Tabela de código de crédito presumido do IBS e CBS)

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "itens": [

        {

          "numeroItem": 1,

          "codigoIbs": "000001",

          "codigoCbs": "000002"

        }

      ]

    }

  ]

}

 

 

Exemplo de retorno

 

[

    {

        "id": 475702,

        "tipoEvento": "211110",

        "dataRegistro": "2026-03-23T14:51:46",

        "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

        "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2602051011</verAplic><cOrgao>43</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>211110</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-03-23T14:51:46-03:00</dhRegEvento><nProt>143260000271302</nProt></infEvento></retEvento>",

        "codigoStatusEvento": "135",

        "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

        "nProtocolo": "143260000271302",

        "sucesso": true

    }

]

 

211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente

Descrição: Evento utilizado para registrar a ocorrência de perecimento, perda, roubo ou furto de mercadoria durante transporte contratado pelo adquirente. Permite informar os itens e quantidades afetadas, para fins de ajuste da destinação fiscal e da apuração dos créditos de IBS e CBS, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/perecimento-perda-roubo-furto

 

Campos da chamada

CAMPO

DESCRIÇÃO

numeroItem

Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento

quantidadePerecimento

Quantidade do item afetada por perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente.

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "itens": [

        {

          "numeroItem": 1,

          "quantidadePerecimento": 1

        }

      ]

    }

  ]

}

 

Exemplo de retorno

[

    {

        "id": 466095,

        "tipoEvento": "211124",

        "dataRegistro": "2026-03-23T15:21:40",

        "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

        "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2602051011</verAplic><cOrgao>43</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>211124</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-03-23T15:21:40-03:00</dhRegEvento><nProt>143260000271449</nProt></infEvento></retEvento>",

        "codigoStatusEvento": "135",

        "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

        "nProtocolo": "143260000271449",

        "sucesso": true

    }

]
211128 - Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito

Descrição: Evento utilizado para registrar o débito de IBS e CBS decorrente de Nota de Crédito vinculada à NF-e. Permite ao destinatário informar a aceitação ou não dos valores lançados na apuração assistida, ajustando os débitos tributários conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação aplicável.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/debito-nota-credito

 

Campos da chamada:

CAMPO

DESCRIÇÃO

indicadorAceitacao

Indica se o destinatário aceita o débito gerado pela nota de crédito na apuração assistida. Valores: false = não aceite; true=aceite.

 

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "indicadorAceitacao": true

    }

  ]

}

 

  

Exemplo de retorno

[

                  {

                                   "id": 475695,

                                   "tipoEvento": "211128",

                                   "dataRegistro": "2026-07-07T11:21:06",

                                   "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

                                   "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2607061411</verAplic><cOrgao>33</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>211128</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-07-07T11:21:06-03:00</dhRegEvento><nProt>333260000303674</nProt></infEvento></retEvento>",

                                   "codigoStatusEvento": "135",

                                   "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

                                   "nProtocolo": "333260000303674",

                                   "sucesso": true

                  }

]

 

211130 - Imobilização de item

Descrição: Evento utilizado para registrar que determinado item da NF-e foi destinado ao ativo imobilizado do adquirente. Deve ser informado quando o item da NF-e for incorporado ao ativo imobilizado do adquirente, permitindo o correto tratamento fiscal dos créditos de IBS e CBS.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/imobilizacao-item

 

Campos da chamada

CAMPO

DESCRIÇÃO

numeroItem

Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento

quantidadeImobilizada

Quantidade de itens a serem informados no processo de integração ao ativo imobilizado da empresa

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "itens": [

        {

          "numeroItem": 1,

          "quantidadeImobilizada": 1

        }

      ]

    }

  ]

}

 

Exemplo de retorno

[

    {

        "id": 466094,

        "tipoEvento": "211130",

        "dataRegistro": "2026-03-23T15:16:59",

        "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

        "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2602051011</verAplic><cOrgao>43</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>211130</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-03-23T15:16:59-03:00</dhRegEvento><nProt>143260000271410</nProt></infEvento></retEvento>",

        "codigoStatusEvento": "135",

        "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

        "nProtocolo": "143260000271410",

        "sucesso": true

    }

]

 

 

211140 - Registro de crédito com combustíveis

Descrição: evento utilizado para registrar a apropriação de créditos de IBS e CBS relacionados à aquisição de combustíveis informados na NF-e. O registro permite indicar os itens e quantidades de combustível que geram direito ao crédito, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/credito-combustivel

 

Campos da chamada

CAMPO

DESCRIÇÃO

numeroItem

Número de ordem do item apresentado no XML, ao qual ocorreu o evento

quantidadeCombustivel

Quantidade do combustível consumido

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "itens": [

        {

          "numeroItem": 1,

          "quantidadeCombustivel": 1

        }

      ]

    }

  ]

}

 

 

Exemplo de retorno

[

    {

        "id": 466093,

        "tipoEvento": "211140",

        "dataRegistro": "2026-03-23T15:04:52",

        "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

        "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2602051011</verAplic><cOrgao>43</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>211140</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-03-23T15:04:52-03:00</dhRegEvento><nProt>143260000271357</nProt></infEvento></retEvento>",

        "codigoStatusEvento": "135",

        "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

        "nProtocolo": "143260000271357",

        "sucesso": true

    }

]

 

 

211150 - Registro de Crédito de Bens e Serviços

Descrição: Evento utilizado para registrar a apropriação de créditos de IBS e CBS pelo adquirente, vinculados aos bens ou serviços informados na NF-e. O registro permite indicar os itens da operação que geram direito a crédito, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação aplicável;

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/credito-bens-servicos

 

Campos da chamada:  

CAMPO

DESCRIÇÃO

numerosItens

Lista dos números dos itens da NF-e vinculados ao evento, indicando quais itens do documento fiscal geram direito à apropriação de crédito de IBS e CBS.

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "numerosItens": [1, 2]

    }

  ]

}

 

 

Exemplo de retorno

[

    {

        "id": 466092,

        "tipoEvento": "211150",

        "dataRegistro": "2026-03-23T15:00:15",

        "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

        "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2602051011</verAplic><cOrgao>43</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>211150</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-03-23T15:00:15-03:00</dhRegEvento><nProt>143260000271336</nProt></infEvento></retEvento>",

        "codigoStatusEvento": "135",

        "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

        "nProtocolo": "143260000271336",

        "sucesso": true

    }

]

 

 

212110 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão

Descrição: Evento utilizado para registrar a manifestação do contribuinte sucessor sobre o pedido de transferência de créditos de IBS decorrente de operações de sucessão empresarial, como fusão, incorporação, cisão ou extinção. Permite indicar o aceite ou não da transferência dos saldos credores, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/transferencia-credito-ibs

 

Campos da chamada

 

CAMPO

DESCRIÇÃO

indicadorAceitacao

Indica se o contribuinte sucessor aceita ou rejeita o pedido de transferência de crédito em operação de sucessão. Valores: false = não aceite; true = aceite

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "indicadorAceitacao": true

    }

  ]

}

 

  

Exemplo de retorno

[

                  {

                                   "id": 475696,

                                   "tipoEvento": "212110",

                                   "dataRegistro": "2026-07-07T11:42:44",

                                   "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

                                   "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2607061411</verAplic><cOrgao>33</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>212110</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-07-07T11:42:44-03:00</dhRegEvento><nProt>333260000303737</nProt></infEvento></retEvento>",

                                   "codigoStatusEvento": "135",

                                   "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

                                   "nProtocolo": "333260000303737",

                                   "sucesso": true

                  }

]
212120 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão

Descrição: Evento utilizado para registrar a manifestação do contribuinte sucessor sobre o pedido de transferência de créditos de CBS decorrente de operações de sucessão empresarial, como fusão, incorporação, cisão ou extinção. Permite indicar o aceite ou não da transferência dos saldos credores, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo e da legislação tributária aplicável.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/transferencia-credito-cbs

Campos da chamada

CAMPO

DESCRIÇÃO

indicadorAceitacao

Indica se o contribuinte sucessor aceita ou rejeita o pedido de transferência de crédito em operação de sucessão. Valores: false = não aceite; true = aceite

 

Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "indicadorAceitacao": true

    }

  ]

}

 

Exemplo de retorno

[

                  {

                                   "id": 475699,

                                   "tipoEvento": "212120",

                                   "dataRegistro": "2026-07-07T11:47:52",

                                   "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

                                   "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2607061411</verAplic><cOrgao>33</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>212120</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-07-07T11:47:52-03:00</dhRegEvento><nProt>333260000303746</nProt></infEvento></retEvento>",

                                   "codigoStatusEvento": "135",

                                   "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

                                   "nProtocolo": "333260000303746",

                                   "sucesso": true

                  }

]

 

 

Cancelamento do Evento de Apuração

110001 - Cancelamento de Evento

Descrição: Evento utilizado para cancelar um evento de apuração anteriormente registrado e vinculado à NF-e, quando houver necessidade de desfazer ou retificar a informação transmitida. O cancelamento deve referenciar o evento original e observar as regras e prazos aplicáveis, preservando a rastreabilidade do registro perante o ambiente fiscal.

ü  Método da API: POST

ü  Endpoint: https://apidfe.systax.com.br/api/eventos/cancelamento

 Campos da chamada

CAMPO

DESCRIÇÃO

idEvento

O campo idEvento deve corresponder ao identificador retornado pela API no registro do evento original.

chave

A chave informada na requisição de cancelamento deve corresponder à mesma NF-e vinculada ao evento que será cancelado.
Exemplo de chamada

{

  "eventos": [

    {

      "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

      "idEvento": "475699"

    }

  ]

}

Exemplo de retorno

[

                  {

                                   "id": 475702,

                                   "tipoEvento": "110001",

                                   "dataRegistro": "2026-07-07T11:59:16",

                                   "chave": "35260712345678000195550010000012341000012345",

                                   "xmlRetorno": "<retEvento versao=\"1.00\" xmlns=\"http://www.portalfiscal.inf.br/nfe\"><infEvento><tpAmb>2</tpAmb><verAplic>SVRS2607061411</verAplic><cOrgao>33</cOrgao><cStat>135</cStat><xMotivo>Evento registrado e vinculado a NF-e</xMotivo><chNFe>35260712345678000195550010000012341000012345</chNFe><tpEvento>110001</tpEvento><nSeqEvento>1</nSeqEvento><CNPJDest>12345678000195</CNPJDest><dhRegEvento>2026-07-07T11:59:16-03:00</dhRegEvento><nProt>333260000303791</nProt></infEvento></retEvento>",

                                   "codigoStatusEvento": "135",

                                   "motivoEvento": "Evento registrado e vinculado a NF-e",

                                   "nProtocolo": "333260000303791",

                                   "sucesso": true

                  }

]

 

 

Boas práticas de integração

Recomenda-se que o sistema integrador armazene o identificador do evento, o protocolo de autorização, o código de status, o motivo do processamento e o XML de retorno. Essas informações são importantes para rastreabilidade, auditoria, conciliação fiscal e eventual cancelamento do evento.

Boas práticas sugeridas:

Observações sobre prazos e regras legais

Os eventos de apuração devem observar os prazos, regras de validação, leiautes e tabelas oficiais definidos na Nota Técnica vigente da Reforma Tributária do Consumo. A Systax acompanha as atualizações legais para realizar os ajustes necessários na plataforma; no entanto, o controle e o cumprimento dos prazos de envio dos eventos são de responsabilidade do cliente usuário. Caso seja identificada alguma divergência ou atualização normativa não refletida no manual, recomenda-se informar a Systax para análise das publicações mais recentes.

Tratamento de erros

Orientação prática sobre o que fazer em cada cenário de erro:

Exemplo:

Situação

Ação recomendada

Token expirado

Gerar novo token e reenviar a requisição.

Campo obrigatório ausente

Corrigir o payload antes de reenviar.

Rejeição da SEFAZ

Analisar codigoStatusEvento e motivoEvento.

Evento duplicado

Verificar se o evento já foi registrado anteriormente.

Falha parcial em lote

Reprocessar apenas os itens com sucesso = false.

 

 

Consulta dos Eventos de Apuração registrados

Para consultar eventos de apuração que já foram registrados e acatados pelo ambiente fiscal, o sistema integrador deve utilizar o Web Service SOAP de Download de Eventos. Esse serviço deve ser acionado quando houver necessidade de recuperar o XML do evento, validar o protocolo retornado pela SEFAZ ou armazenar as informações do evento para fins de auditoria, conciliação fiscal e rastreabilidade.

A documentação técnica para consumo desse Web Service está disponível no manual de configuração do Download de Eventos:

 https://documentacao.systax.com.br/books/systax-df-e-manual-de-configuracao-webservice/chapter/downloadeventos