Relatório de Processamento – Alteração da Prioridade Antecipação 148

Por Carlos Dupim Jr.

Foi realizada alteração da Prioridade Antecipação 148, “i”, após análise em conjunto com a equipe de Conteúdo.

De acordo com o art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Assim, a Prioridade 148, “i”, foi alterada da seguinte maneira.

Redação anterior:

Tipo de Antecipação = 1, 2                             

será erro se: [ICMS_ANTECIPAÇÃO_ENCERRA_TRIBUTAÇÃO] = 0 e [CREDITO_ANTECIPAÇÃO_INDICADOR_CREDITO] = 0

Nova redação:

Tipo de Antecipação = 1, 2                             

será erro se: [ICMS_ANTECIPAÇÃO_ENCERRA_TRIBUTAÇÃO] = 0 e [CREDITO_ANTECIPAÇÃO_INDICADOR_CREDITO] = 0 e [Ex_Destinação <> 499 ou filhos]

Assim, agora com a inclusão do parâmetro do Ex Destinação diferente de 499 ou seus filhos, evita retorno indevido de regras quando o destinatário não for parte do programa Simples Nacional.

Processing Report – Changes to the Anticipation Priority 148

By Carlos Dupim Jr.

A change has been made to the Anticipation Priority 148 “I”, after analysis alongside the Content Team.

According to article 23 of Lei Complementar nº 123/2006, micro enterprises and small businesses that opt for the Simples Nacional (special tax regimen) won’t qualify for appropriation nor will transfer credits relative to taxes or contributions covered by Simples Nacional.

So, to follow the legislation, the Anticipation Priority 148 “i” was altered in the following way:

Prior description:

Anticipation Type = 1, 2                               

It will be na error IF: [ICMS_ANTECIPAÇÃO_ENCERRA_TRIBUTAÇÃO] = 0 and [CREDITO_ANTECIPAÇÃO_INDICADOR_CREDITO] = 0

New description:

Anticipation Type = 1, 2                              

It will be na error IF: [ICMS_ANTECIPAÇÃO_ENCERRA_TRIBUTAÇÃO] = 0 and [CREDITO_ANTECIPAÇÃO_INDICADOR_CREDITO] = 0 and [Ex_Destinação <> 499 or affilliated]

Glossary:

[ICMS_ANTECIPAÇÃO_ENCERRA_TRIBUTAÇÃO] = [ICMS_ANTICIPATION_ENDS_TAXATION]

[CREDITO_ANTECIPAÇÃO_INDICADOR_CREDITO] = [ANTICIPATION_CREDIT_INDICATOR]

[Ex_Destinação] = Destinaion of the operation

This way, with the inclusion of the parameter Ex Destinação different from 499 or its affiliated destinations, the system avoids returning inadequate rules when the receiver of the operation isn’t subscribed to the Simples Nacional program.

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